Estudo Lei Seca

Leis do edital - atualizado em 2026

Legislação do TJ-SP para Escrevente: as leis e os artigos do edital

O concurso de Escrevente Técnico Judiciário do TJ-SP cobra artigos escolhidos do Código Penal, do CPP e do CPC, além das normas internas do tribunal. Veja as leis do edital de 2026 organizadas por matéria, com o recorte de cada código, e importe tudo no Estudo Lei Seca em 1 clique.

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Por Equipe Estudo Lei Seca · · Edital Vunesp 2026

Tela Meu Edital do Estudo Lei Seca, com as matérias do concurso e o progresso de cada uma

15 leis em 7 matériasO edital da equipe, pronto para importar

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01 · As leis

As leis do edital de Escrevente, por matéria

A lista é a do edital da equipe na Comunidade, do jeito que entra no seu Meu Edital ao importar. Ela segue o edital da Vunesp de 2026 (DJE de 19/10/2026), que repetiu o recorte de Direito do edital de 2025. Nas leis com recorte, toque para ver os trechos: cada um traz só os artigos que o edital cobra.

  • 7matérias com lei
  • 15leis e normas
  • 44trechos de estudo
  • Vunesp · edital de 2026edital de referência

Direito Penal

1 lei

  • Decreto-Lei nº 2.848/1940Código PenalArtigos 293 a 359 - Crimes contra a Fé Pública e contra a Administração Pública

Direito Processual Penal

2 leis
  • Decreto-Lei nº 3.689/1941Código de Processo Penal (CPP)5 trechos
    1. Artigos 251 a 274 e 351 a 372 - Juiz, MP, Acusado e Defensor; Citações e Intimações
    2. Artigos 394 a 446 - Procedimento Comum e Tribunal do Júri I
    3. Artigos 447 a 497 - Tribunal do Júri II
    4. Artigos 531 a 548 e 574 a 620 - Processo Sumário, Restauração de Autos e Recursos I
    5. Artigos 621 a 667 - Revisão, Recurso Extraordinário, Carta Testemunhável e Habeas Corpus

  • Lei nº 9.099/1995Juizado Especial Criminal (JECRIM)Artigos 60 a 83, 88 e 89 - Juizados Especiais Criminais

Direito Processual Civil

3 leis
  • Lei nº 13.105/2015Código de Processo Civil7 trechos
    1. Artigos 144 a 155 e 188 a 235 - Impedimento e Suspeição, Auxiliares e Atos Processuais I
    2. Artigos 236 a 275 e 294 a 311 - Comunicação dos Atos Processuais e Tutela Provisória
    3. Artigos 318 a 368 - Procedimento Comum: da Petição Inicial à Audiência de Instrução
    4. Artigos 369 a 429 - Provas I
    5. Artigos 430 a 484 - Provas II
    6. Artigos 485 a 538 - Sentença, Coisa Julgada e Cumprimento de Sentença
    7. Artigos 994 a 1.026 - Recursos

  • Lei nº 9.099/1995Juizado Especial Cível (JEC)Artigos 3º a 19 - Juizados Especiais Cíveis

  • Lei nº 12.153/2009Juizados Especiais da Fazenda PúblicaArtigos 01 a 28 - Legislação Completa

Direito Constitucional

1 lei
  • Constituição Federal de 19884 trechos
    1. Artigo 5º - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
    2. Artigo 5º - Remédios Constitucionais
    3. Artigos 6º a 13 - Direitos Sociais e Nacionalidade
    4. Artigos 37 a 41 e 92 - Administração Pública, Servidores e Poder Judiciário

Direito Administrativo

2 leis
  • Lei nº 10.261/1968Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo4 trechos
    1. Artigos 1º a 55 - Disposições Preliminares, Provimento, Nomeação e Posse
    2. Artigos 56 a 86 e 171 a 175 - Exercício, Tempo de Serviço, Vacância e Acumulações
    3. Artigos 239 a 267-P - Direito de Petição, Deveres, Proibições e Responsabilidades
    4. Artigos 268 a 323 - Procedimento Disciplinar
  • Lei nº 8.429/1992Lei de Improbidade Administrativa3 trechos
    1. Artigos 1 a 13 - Ato de Improbidade e Suas Sanções
    2. Artigos 14 a 18-A - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
    3. Artigos 19 a 25 - Das Disposições Penais e Da Prescrição

Legislação Interna do TJSP

5 leis

  • Resolução TJSP nº 850/2021Teletrabalho no âmbito do TJ SPLegislação Completa

  • Resolução TJSP nº 963/2025Governança e utilização do sistema EprocLegislação Completa

  • Lei Complementar n° 1.111/2010Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do TJ SPLegislação Completa

  • Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo6 trechos
    1. Artigos 1º a 29-F - Disposição Inicial e Do Tribunal
    2. Artigos 30 a 72 - Das Seções e Órgãos Fracionários
    3. Artigos 73 a 115 - Dos Juízes e da Competência
    4. Artigos 116 a 166 - Das Sessões, Reuniões, Audiências, Pauta e Ordem dos Trabalhos
    5. Artigos 167 a 228 - Dos Feitos, da Distribuição e dos Incidentes
    6. Artigos 229 a 290 - Das Ações, dos Recursos, dos Precatórios, dos Atos de Administração e Disposições Finais
  • Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São PauloTomo I (Capítulos II, III e XI)7 trechos
    1. Artigos 5º a 79 - Atribuições, Sistema Informatizado Oficial e Livros Obrigatórios (Cap. II e III)
    2. Artigos 80 a 121-C - Escrituração, Ordem dos Serviços, Certidões, Mandados, Ofícios e Comunicações Eletrônicas (Cap. III)
    3. Artigos 122 a 156-A - Cartas Precatórias, Intimações e Audiências (Cap. III)
    4. Artigos 157 a 189-G - Consulta e Carga dos Autos, Desentranhamento e Arquivamento (Cap. III)
    5. Artigos 1.189 a 1.227 - Processo Eletrônico: Sistema, Peticionamento, Distribuição, Protocolo e Consulta (Cap. XI)
    6. Artigos 1.228 a 1.264 - Tramitação dos Processos Eletrônicos I (Cap. XI)
    7. Artigos 1.265 a 1.301 - Tramitação dos Processos Eletrônicos II e Precatórios (Cap. XI)

Estatuto da Pessoa com Deficiência

1 lei

  • Lei nº 13.146/2015Estatuto da Pessoa com DeficiênciaArtigos 1º a 13 e 34 a 38

02 · O recorte

Os artigos cobrados, código por código

O edital do TJ-SP não cobra os códigos inteiros. Este é o recorte do edital de 2026, o mesmo do edital de 2025:

LeiO que o edital cobra
Código PenalArts. 293 a 305, 307, 308, 311-A, 312 a 317, 319 a 333, 336, 337, 339 a 347, 357 e 359
Código de Processo PenalArts. 251 a 258, 261 a 267, 274, 351 a 372, 394 a 497, 531 a 538, 541 a 548 e 574 a 667
Juizados Especiais (Lei 9.099/1995)Arts. 3º a 19 (cível) e arts. 60 a 83, 88 e 89 (criminal)
Código de Processo CivilArts. 144 a 155, 188 a 275, 294 a 311, 318 a 538 e 994 a 1.026
Juizados da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009)A lei
Constituição FederalTítulo II (Capítulos I a III), Título III (Capítulo VII, Seções I e II) e art. 92
Estatuto dos Funcionários Públicos de SP (Lei 10.261/1968)Arts. 1º a 86, 171 a 175 e 239 a 323
Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992)A lei
Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)Arts. 1º a 13 e 34 a 38 (no edital, em Atualidades)
Normas internas do TJ-SPResolução TJSP 850/2021 (teletrabalho), Resolução TJSP 963/2025 (eproc), LC 1.111/2010 (Plano de Cargos e Carreiras), Regimento Interno do TJSP e Normas da Corregedoria Geral da Justiça (Tomo I, nas seções do edital)

03 · Fora da lista

O que não entra

04 · Como estudar

Como estudar as leis do TJ-SP

  • O que mais rende

    Só os artigos do recorte

    No Código Penal entram os crimes contra a fé pública e contra a administração pública. Estudar o código inteiro é gastar semanas com o que não cai. No edital da equipe, cada trecho já traz só os artigos cobrados.

  • As normas internas contam

    Regimento Interno, Normas da Corregedoria e o Estatuto dos servidores de SP não estão no Planalto. No Estudo Lei Seca, as partes cobradas estão na plataforma, divididas em trechos.

  • Trecho lido, questões resolvidas

    Leia um trecho e resolva as questões dele em seguida: o recorte fica na memória junto com o jeito da banca.

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05 · Dúvidas

Dúvidas comuns

Preciso estudar o Código Penal inteiro para Escrevente do TJ-SP?

Não. O edital de 2026 cobra só alguns artigos, quase todos dos crimes contra a fé pública e contra a administração pública: arts. 293 a 305, 307, 308, 311-A, 312 a 317, 319 a 333, 336, 337, 339 a 347, 357 e 359.

Quais normas internas do TJ-SP caem?

As Resoluções TJSP 850/2021 (teletrabalho) e 963/2025 (eproc), a LC 1.111/2010 (Plano de Cargos e Carreiras), o Regimento Interno do TJSP e as Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no Tomo I e nas seções que o edital lista.

Os Juizados Especiais caem inteiros?

Não. Da Lei 9.099/1995, o edital cobra os arts. 3º a 19 (a parte cível) e os arts. 60 a 83, 88 e 89 (a parte criminal). A Lei 12.153/2009, dos Juizados da Fazenda Pública, entra sem recorte.

O que é o edital "só o que cai"?

É o edital da equipe para o TJ-SP: a Constituição, o Código Penal, o CPP, o CPC, a Lei 9.099/1995, a Lei 10.261/1968 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência entram em 24 trechos que trazem só os artigos que o edital cobra, com áudio da lei, podcast e análise. O texto é o que estava em vigor em 19/10/2026, a data de corte do edital. As normas internas do TJ-SP e as Leis 12.153/2009 e 8.429/1992 entram como sempre.

O edital de 2026 mudou o que cai?

Não no recorte de Direito: o edital publicado em 19/10/2026 repete as leis e os artigos do edital de 2025. O que muda é a data de corte, porque a legislação vale com as alterações em vigor até a publicação do edital. As Emendas Constitucionais 140 e 141, de 16/10/2026, que mexem nos arts. 7º e 40 da Constituição, já estão no texto da plataforma.

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