Leis do edital - atualizado em 2026

Legislação para concurso de professor: as leis por matéria

Os concursos de professor da educação básica cobram um bloco de legislação que se repete de rede em rede: LDB, ECA, educação inclusiva e a Constituição. Veja o programa básico da equipe organizado por matéria e importe tudo no Estudo Lei Seca em 1 clique, para ajustar ao edital da sua rede.

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Por Equipe Estudo Lei Seca · 17 de outubro de 2026 · Programa básico

24 leis em 5 matériasO programa da equipe, pronto para importar

Importação em 1 clique

01 · A origem

De onde vem a lista

Cada rede de ensino publica o seu edital, mas a legislação federal se repete. A equipe montou um programa básico a partir dos editais de professor de 2025 da SEE-MG, da SEDUC-MT, da SEE-DF, da SEED-SE, da SEDUC-RS e da SEDUC-SP.

Ele tem cinco matérias: Legislação Educacional, Estatuto da Criança e do Adolescente, Educação Inclusiva e Direitos Humanos, Constituição e Administração Pública. Importe o básico e ajuste as leis ao edital da sua rede.

02 · As leis

As leis do concurso de professor, por matéria

A lista é a do edital da equipe na Comunidade, do jeito que entra no seu Meu Edital ao importar. Nas leis com mais de um trecho, toque para ver quais entram.

5matérias com lei
24leis e normas
86trechos de estudo
Programa básico · 6 editaisedital de referência

Legislação Educacional

4 leis

Lei nº 9.394/1996Lei de Diretrizes e Bases da Educação2 trechos
1. Artigos 01 a 60 - Organização e Estrutura do Sistema Educacional
2. Artigos 60-A a 92 - Profissionais, Recursos Financeiros e Disposições Finais
Lei nº 13.005/2014Aprova o Plano Nacional de Educação - PNEArtigos 01 a 14 + Anexo - Legislação Completa
Lei nº 11.788/2008Lei do EstágioArtigos 01 a 22 - Legislação Completa
Lei nº 12.965/2014Marco Civil da InternetArtigos 01 a 32 - Legislação Completa

Estatuto da Criança e do Adolescente

4 leis

Lei nº 8.069/1990Estatuto da Criança e do Adolescente6 trechos
1. Artigos 01 a 18 - Princípios e Direitos Fundamentais (Parte Geral)
2. Artigos 19 a 73 - Direito à Convivência Familiar, Educação e Profissionalização
3. Artigos 74 a 97 - Prevenção e Políticas de Atendimento
4. Artigos 98 a 128 - Medidas de Proteção e Atos Infracionais
5. Artigos 129 a 197-F - Conselho Tutelar e Acesso à Justiça
6. Artigos 198 a 267 - Recursos, Crimes e Infrações Administrativas
Lei nº 13.257/2016Estatuto da Primeira InfânciaArtigos 01 a 43 - Legislação Completa
Lei nº 13.431/2017Lei da Escuta ProtegidaArtigos 01 a 29 - Legislação Completa
Lei nº 11.340/2006Lei Maria da PenhaArtigos 01 a 46 - Legislação Completa

Educação Inclusiva e Direitos Humanos

9 leis

Lei nº 13.146/2015Estatuto da Pessoa com Deficiência4 trechos
1. Artigo 01 a 26 - Fundamentos e Direitos Essenciais
2. Artigos 27 a 45 - Direitos para a Cidadania e Vida
3. Artigos 46 a 78 - Acessibilidade e Inclusão na Vida Social e Pública
4. Artigos 79 a 127 - Acesso à Justiça, Sanções e Alterações Legais
Lei nº 10.098/2000Lei da AcessibilidadeArtigos 01 a 27 - Legislação Completa
Lei nº 7.853/1989Lei de Apoio às Pessoas com DeficiênciaArtigos 01 a 20 - Legislação Completa
Decreto nº 3.298/1999Regulamento da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de DeficiênciaArtigos 01 a 60 - Legislação Completa
Decreto nº 6.949/2009Convenção ONU - Pessoas com DeficiênciaLegislação Completa
Lei nº 10.741/2003Estatuto da Pessoa Idosa3 trechos
1. Artigos 01 a 42 - Direitos Fundamentais e Políticas de Atendimento
2. Artigos 43 a 77 - Medidas de Proteção e Acesso à Justiça
3. Artigos 78 a 118 - Infrações, Crimes e Disposições Finais
Lei nº 7.716/1989Lei de RacismoArtigos 01 a 22 - Legislação Completa
Lei nº 12.288/2010Estatuto da Igualdade RacialArtigos 01 a 65 - Legislação Completa
Decreto nº 678/1992Pacto de São José da Costa RicaArtigos 01 a 82 - Completo

Direito Constitucional

1 lei

Constituição Federal de 198830 trechos
1. Artigos 01 a 04 - Dos Princípios Fundamentais
2. Artigo 05 - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
3. Artigo 05 - Remédios Constitucionais
4. Artigos 06 a 11 - Dos Direitos Sociais
5. Artigos 12 e 13 - Da Nacionalidade
6. Artigos 14 a 17 - Dos Direitos Políticos e Dos Partidos Políticos
7. Artigos 18 e 19 - Da Organização Político Administrativa
8. Artigos 20 a 24 - Da União
9. Artigos 25 a 33 - Dos Estados Federados, dos Municípios, Do DF e dos Territórios
10. Artigos 34 a 36 - Da Intervenção
11. Artigos 37 e 38 - Disposições Gerais da Adm. Pública
12. Artigos 39 a 43 - Dos Servidores Públicos; Dos Militares; Das Regiões
13. Artigos 44 a 58 - Do Poder Legislativo
14. Artigos 59 a 69 - Do Processo Legislativo
15. Artigos 70 a 75 - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
16. Artigos 76 a 91 - Do Poder Executivo
17. Artigos 92 a 100 - Do Poder Judiciário - Disposições Gerais
18. Artigos 101 a 103-B - Do Supremo Tribunal Federal (STF)
19. Artigos 104 e 105 - Do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
20. Artigos 106 a 110 - Dos Tribunais Regionais Federais e Dos Juízes Federais
21. Artigos 111 a 117 - Do Tribunal Superior do Trabalho e Dos Juízes do Trabalho
22. Artigos 118 a 126 - Dos Tribunais e Juízes Eleitorais, Militares e dos Estados
23. Artigos 127 a 135 - Das Funções Essenciais à Justiça - MP, Advocacia e Defensoria
24. Artigos 136 a 144 - Da Defesa do Estado e das Instituições Democrática
25. Artigos 145 a 162 - Da Tributação e do Orçamento
26. Artigos 163 a 169 - Das Finanças Públicas
27. Artigos 170 a 192 - Da Ordem Econômica e Financeira
28. Artigos 193 a 232 - Da Ordem Social
29. Artigos 233 A 250 - Das Disposições Constitucionais Gerais
30. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Direito Administrativo e Servidor Público

6 leis

Lei nº 8.429/1992Lei de Improbidade Administrativa3 trechos
1. Artigos 1 a 13 - Ato de Improbidade e Suas Sanções
2. Artigos 14 a 18-A - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
3. Artigos 19 a 25 - Das Disposições Penais e Da Prescrição
Lei nº 9.784/1999Lei do Processo Administrativo5 trechos
1. Artigos 01 a 17 - Fundamentos e Sujeitos do Processo
2. Artigos 18 a 28 - Impedimento, Suspeição e Atos Processuais
3. Artigos 29 a 47 - Fase de Instrução
4. Artigos 48 a 55 - Decisão Administrativa; Da Anulação, Revogação e Validação
5. Artigos 56 a 70 - Recursos Administrativos e Prazos
Lei nº 14.133/2021Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos7 trechos
1. Artigos 1 a 27 - Princípios, Agentes e Planejamento da Contratação
2. Artigos 28 a 71 - Modalidades, Critérios e Fases da Licitação
3. Artigos 72 a 88 - Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares
4. Artigos 89 a 123 - Contratos Administrativos - Formalização e Execução
5. Artigos 124 a 163 - Alteração, Extinção e Sanções Contratuais
6. Artigos 164 a 173 - Impugnações, Recursos e Controle
7. Artigos 174 a 194 - Disposições Finais e Portal Nacional
Lei nº 12.527/2011Lei de Acesso à Informação3 trechos
1. Artigos 1 a 9 - Princípios e Direitos de Acesso
2. Artigos 10 a 31 - Do Procedimento de Acesso e Suas Restrições
3. Artigos 32 a 47 - Das Responsabilidades E Disposições Finais
Lei nº 13.709/2018Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)2 trechos
1. Artigos 01 a 36 - Fundamentos, Direitos e Regras de Tratamento
2. Artigos 37 a 65 - Governança, Fiscalização e Responsabilidade
Lei nº 8.112/1990Lei do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais8 trechos
1. Artigos 1 a 20 - Disposições Fundamentais e Ingresso no Serviço Público
2. Artigos 21 a 39 - Estabilidade, Provimento Derivado, Vacância e Movimentação
3. Artigos 40 a 76-A - Direitos e Vantagens - A Estrutura Remuneratória
4. Artigos 77 a 115 - Direitos e Vantagens - Descansos, Licenças e Afastamentos
5. Artigos 116 a 142 - Do Regime Disciplinar
6. Artigos 143 a 182 - Do Processo Administrativo Disciplinar
7. Artigos 183 a 235 - Da Seguridade Social do Servidor
8. Artigos 236 a 253 - Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais

03 · Fora da lista

O que não entra

04 · Como estudar

Como estudar a legislação para professor

Comece aqui
A LDB
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996) é a base da legislação educacional: comece por ela.
ECA e inclusão
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) aparecem nos editais de professor.
Ajuste à sua rede
O básico cobre a legislação federal. Depois de importar, acrescente o estatuto do magistério e as normas da sua rede.

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No Meu Edital, toque em Explorar a Comunidade e busque por Educação.
Abra Educação (Básico), toque em Usar como Ponto de Partida e depois em Importar e Personalizar: as leis entram organizadas por matéria, e dá para ajustar do seu jeito.

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05 · Dúvidas

Dúvidas comuns

Quais leis caem em concurso de professor?

As das cinco matérias listadas acima: a LDB (Lei 9.394/1996), o ECA (Lei 8.069/1990), o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e a Constituição, entre outras.

A BNCC cai?

Pode cair, conforme o edital, mas a BNCC não é lei: foi instituída por resolução do CNE e fica fora desta lista.

Serve para concurso estadual e municipal?

Serve como base para os dois: a legislação educacional federal vale para todas as redes. Depois de importar, acrescente as normas da sua.

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