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Leis do edital - atualizado em 2026

Legislação para concurso de cartório: as leis por matéria

Os concursos de cartório, para a outorga de delegações de notas e de registro, cobram um bloco grande de Direito Notarial e Registral e as leis de mais nove matérias. Veja o programa básico da equipe organizado por matéria e importe tudo no Estudo Lei Seca em 1 clique, para ajustar ao edital do seu tribunal.

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Por Equipe Estudo Lei Seca · · Programa básico

Tela Meu Edital do Estudo Lei Seca, com as matérias do concurso e o progresso de cada uma

118 leis em 10 matériasO programa da equipe, pronto para importar

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01 · A origem

De onde vem a lista

Os concursos de cartório seguem a Resolução CNJ nº 81/2009, e cada Tribunal de Justiça publica o seu edital. A equipe montou um programa básico com o que se repete nos editais do TJSP (2024), do TJMG (2024), do TJMS (2025) e do TJPE (2024).

Ele tem dez matérias: Direito Notarial e Registral, Constitucional, Administrativo, Tributário, Civil, Processual Civil, Penal, Processual Penal, Empresarial e Direitos Humanos. Importe o básico e ajuste as leis ao edital do seu concurso.

02 · As leis

As leis do concurso de cartório, por matéria

A lista é a do edital da equipe na Comunidade, do jeito que entra no seu Meu Edital ao importar. Nas leis com mais de um trecho, toque para ver quais entram.

  • 10matérias com lei
  • 118leis e normas
  • 303trechos de estudo
  • Programa básico · 4 editaisedital de referência

Direito Notarial e Registral

19 leis
  • Lei nº 6.015/1973Lei de Registros Públicos - LRP6 trechos
    1. Artigos 01 a 28 - Disposições Gerais e Princípios Registrais
    2. Artigos 29 a 76 - Registro Civil de Pessoas Naturais I
    3. Artigos 77 a 113 - Registro Civil de Pessoas Naturais II
    4. Artigos 114 a 166 - Registro de Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos
    5. Artigos 167 a 216-B - Registro de Imóveis I
    6. Artigos 217 a 299 - Registro de Imóveis II

  • Lei nº 8.935/1994 – Lei dos CartóriosArtigos 01 a 55 - Legislação Completa

  • Lei nº 9.492/1997Lei do ProtestoArtigos 01 a 43 - Legislação Completa

  • Lei nº 10.169/2000Lei Geral de EmolumentosArtigos 01 a 10 - Legislação Completa

  • Lei nº 7.433/1985Lei dos Requisitos para Escrituras PúblicasArtigos 01 a 05 - Legislação Completa

  • Decreto nº 93.240/1986Regulamenta a Lei nº 7.433/1985Artigos 01 a 06 - Legislação Completa

  • Lei nº 13.465/2017Lei da Regularização Fundiária Rural e UrbanaArtigos 01 a 109 - Legislação Completa

  • Lei nº 6.766/1979Lei do Parcelamento do Solo UrbanoArtigos 01 a 55 - Legislação Completa

  • Lei nº 4.591/1964Condomínio Edilício e Incorporações ImobiliáriasArtigos 01 a 70 - Legislação Completa

  • Lei nº 9.514/1997Lei da Alienação Fiduciária de Bens ImóveisArtigos 01 a 42 - Legislação Completa

  • Lei nº 10.931/2004Lei do Patrimônio de Afetação e Títulos de CréditoLegislação Completa

  • Decreto-Lei nº 911/1969Alienação Fiduciária de Bens MóveisArtigos 01 a 09 - Legislação Completa

  • Lei nº 5.709/1971Lei de Aquisição de Imóvel Rural por EstrangeiroLegislação Completa

  • Lei 4.504/1964Estatuto da Terra2 trechos
    1. Artigos 01 a 46 - O Acesso à Terra e a Reforma Agrária
    2. Artigos 47 a 128 - Desenvolvimento, Tributação e Contratos Agrários

  • Lei nº 8.560/1992Investigação de PaternidadeLegislação Completa

  • Lei nº 8.934/1994Registro Público de Empresas MercantisArtigos 01 a 67 - Legislação Completa

  • Lei nº 13.445/2017Lei de Migração2 trechos
    1. Artigos 01 a 37 - Ingresso, Vistos e Permanência
    2. Artigos 38 a 125 - Fiscalização, Retirada e Nacionalidade

  • Lei nº 14.129/2021Lei do Governo DigitalArtigos 01 a 55 - Legislação Completa

  • Lei nº 13.709/2018Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)2 trechos
    1. Artigos 01 a 36 - Fundamentos, Direitos e Regras de Tratamento
    2. Artigos 37 a 65 - Governança, Fiscalização e Responsabilidade

Direito Constitucional

4 leis
  • Constituição Federal de 198830 trechos
    1. Artigos 01 a 04 - Dos Princípios Fundamentais
    2. Artigo 05 - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
    3. Artigo 05 - Remédios Constitucionais
    4. Artigos 06 a 11 - Dos Direitos Sociais
    5. Artigos 12 e 13 - Da Nacionalidade
    6. Artigos 14 a 17 - Dos Direitos Políticos e Dos Partidos Políticos
    7. Artigos 18 e 19 - Da Organização Político Administrativa
    8. Artigos 20 a 24 - Da União
    9. Artigos 25 a 33 - Dos Estados Federados, dos Municípios, Do DF e dos Territórios
    10. Artigos 34 a 36 - Da Intervenção
    11. Artigos 37 e 38 - Disposições Gerais da Adm. Pública
    12. Artigos 39 a 43 - Dos Servidores Públicos; Dos Militares; Das Regiões
    13. Artigos 44 a 58 - Do Poder Legislativo
    14. Artigos 59 a 69 - Do Processo Legislativo
    15. Artigos 70 a 75 - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
    16. Artigos 76 a 91 - Do Poder Executivo
    17. Artigos 92 a 100 - Do Poder Judiciário - Disposições Gerais
    18. Artigos 101 a 103-B - Do Supremo Tribunal Federal (STF)
    19. Artigos 104 e 105 - Do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
    20. Artigos 106 a 110 - Dos Tribunais Regionais Federais e Dos Juízes Federais
    21. Artigos 111 a 117 - Do Tribunal Superior do Trabalho e Dos Juízes do Trabalho
    22. Artigos 118 a 126 - Dos Tribunais e Juízes Eleitorais, Militares e dos Estados
    23. Artigos 127 a 135 - Das Funções Essenciais à Justiça - MP, Advocacia e Defensoria
    24. Artigos 136 a 144 - Da Defesa do Estado e das Instituições Democrática
    25. Artigos 145 a 162 - Da Tributação e do Orçamento
    26. Artigos 163 a 169 - Das Finanças Públicas
    27. Artigos 170 a 192 - Da Ordem Econômica e Financeira
    28. Artigos 193 a 232 - Da Ordem Social
    29. Artigos 233 A 250 - Das Disposições Constitucionais Gerais
    30. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

  • Lei nº 9.868/1999Da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)Artigos 01 a 31 - Legislação Completa

  • Lei nº 9.882/1999Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)Artigos 01 a 14 - Legislação Completa

  • Lei nº 11.417/2006Súmulas VinculantesArtigos 01 a 11 - Legislação Completa

Direito Administrativo

12 leis
  • Decreto-Lei nº 4.657/1942Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)2 trechos
    1. Artigos 1 a 30 - Legislação Completa
    2. Decreto nº 9.830/2019 (Regulamentação da LINDB)
  • Lei nº 8.429/1992Lei de Improbidade Administrativa3 trechos
    1. Artigos 1 a 13 - Ato de Improbidade e Suas Sanções
    2. Artigos 14 a 18-A - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
    3. Artigos 19 a 25 - Das Disposições Penais e Da Prescrição
  • Lei nº 9.784/1999Lei do Processo Administrativo5 trechos
    1. Artigos 01 a 17 - Fundamentos e Sujeitos do Processo
    2. Artigos 18 a 28 - Impedimento, Suspeição e Atos Processuais
    3. Artigos 29 a 47 - Fase de Instrução
    4. Artigos 48 a 55 - Decisão Administrativa; Da Anulação, Revogação e Validação
    5. Artigos 56 a 70 - Recursos Administrativos e Prazos
  • Lei nº 14.133/2021Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos7 trechos
    1. Artigos 1 a 27 - Princípios, Agentes e Planejamento da Contratação
    2. Artigos 28 a 71 - Modalidades, Critérios e Fases da Licitação
    3. Artigos 72 a 88 - Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares
    4. Artigos 89 a 123 - Contratos Administrativos - Formalização e Execução
    5. Artigos 124 a 163 - Alteração, Extinção e Sanções Contratuais
    6. Artigos 164 a 173 - Impugnações, Recursos e Controle
    7. Artigos 174 a 194 - Disposições Finais e Portal Nacional

  • Lei nº 8.987/1995Lei de Concessões e Permissões de Serviços PúblicosArtigos 01 a 47 - Legislação Completa

  • Lei nº 11.079/2004Lei das Parcerias Público Privadas (PPPs)Artigos 01 a 30 - Legislação Completa

  • Decreto-Lei nº 3.365/1941Lei da Desapropriação por Utilidade PúblicaArtigos 01 a 43 - Legislação Completa

  • Lei nº 12.846/2013Lei Anticorrupção5 trechos
    1. Artigos 1 a 15 - Das Disposições Gerais e Dos Atos Lesivos à Adm. Pública
    2. Artigos 16 a 31 - Do Acordo de Leniência; Da Responsabilização Judicial e Das Disposições Finais
    3. Decreto nº 11.129/2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846 - Artigos 01 a 31
    4. Decreto nº 11.129/2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846 - Artigos 32 a 55
    5. Decreto nº 11.129/2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846 - Artigos 56 a 71
  • Lei nº 12.527/2011Lei de Acesso à Informação3 trechos
    1. Artigos 1 a 9 - Princípios e Direitos de Acesso
    2. Artigos 10 a 31 - Do Procedimento de Acesso e Suas Restrições
    3. Artigos 32 a 47 - Das Responsabilidades E Disposições Finais

  • Lei nº 13.460/2017Lei dos Usuários de Serviços PúblicosArtigos 01 a 25 - Legislação Completa

  • Lei nº 10.257/2001Estatuto da CidadeArtigos 01 a 58 - Legislação Completa

  • Lei Complementar nº 101/2000Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)4 trechos
    1. Artigos 01 a 14-A - Fundamentos, Planejamento e Receita Pública
    2. Artigos 15 a 24 - Controle da Despesa e o Limite com Pessoal
    3. Artigos 25 a 42 - Dívida Pública e Regras de Final de Mandato
    4. Artigos 43 a 75 - Transparência, Fiscalização e Relatórios

Direito Tributário

6 leis
  • Lei nº 5.172/1966Código Tributário Nacional8 trechos
    1. Artigos 01 a 15 - Disposições Gerais e Competência Tributária
    2. Artigos 16 a 76 - Impostos
    3. Artigos 77 a 82-A - Taxas e Contribuições de Melhoria
    4. Artigos 83 a 112 - Distribuição de Receitas e Legislação Tributária
    5. Artigos 113 a 138 - Obrigação Tributária
    6. Artigos 139 a 155-A - Crédito Tributário - Constituição e Suspensão
    7. Artigos 156 a 193 - Crédito Tributário - Extinção, Exclusão, Garantias e Privilégios
    8. Artigos 194 a 218 - Administração Tributária e Disposições Finais

  • Lei Complementar nº 116/2003Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS ou ISSQN)Artigos 01 a 10 + Lista Anexa - Legislação Completa

  • Lei Complementar nº 123/2006Lei do Simples Nacional3 trechos
    1. Artigos 01 a 17 - Definições, Abrangência e Opção pelo Simples Nacional
    2. Artigos 18 a 41 - Cálculo do Imposto e Obrigações
    3. Artigos 42 a 89 - Benefícios além do Tributário

  • Lei nº 6.830/1980Lei de Execução Fiscal (LEF)Artigos 01 a 42 - Legislação Completa

  • Lei nº 8.212/1991Lei Orgânica da Seguridade Social3 trechos
    1. Artigos 01 a 32-C - Princípios, Organização, Contribuintes e Obrigações de Custeio
    2. Artigos 33 a 62 - Administração do Crédito
    3. Artigos 63 a 105 - Disposições Finais e Transitórias

  • Lei nº 8.137/1990Dos Crimes Contra a Ordem TributáriaArtigos 01 a 23 - Legislação Completa

Direito Civil

19 leis
  • Lei nº 10.406/2002Código Civil26 trechos
    1. Artigos 01 a 78 - Parte Geral - Das Pessoas
    2. Artigos 79 a 103 - Parte Geral - Dos Bens
    3. Artigos 104 a 184 - Parte Geral - Dos Fatos Jurídicos I
    4. Artigos 185 a 232 - Parte Geral - Dos Fatos Jurídicos II
    5. Artigos 233 a 303 - Parte Especial - Livro I - Teoria Geral das Obrigações
    6. Artigos 304 a 388 - Parte Especial - Livro I - Pagamento e Extinção das Obrigações
    7. Artigos 389 a 420 - Parte Especial - Livro I - Inadimplemento das Obrigações
    8. Artigos 421 a 480 - Parte Especial - Livro I - Teoria Geral dos Contratos
    9. Artigos 481 a 564 - Parte Especial - Livro I - Contratos em Espécie I
    10. Artigos 565 a 592 - Parte Especial - Livro I - Contratos em Espécie II
    11. Artigos 593 a 652 - Parte Especial - Livro I - Contratos em Espécie III
    12. Artigos 653 a 756 - Parte Especial - Livro I - Contratos em Espécie IV
    13. Artigos 757 a 802 - Parte Especial - Livro I - Contratos em Espécie V
    14. Artigos 803 a 853-A - Parte Especial - Livro I - Contratos em Espécie VI
    15. Artigos 854 a 965 - Parte Especial - Livro I - Atos Unilaterais e Responsabilidade Civil
    16. Artigos 966 a 1.038 - Parte Especial - Livro II - Fundamentos do Direito Empresarial e Sociedades Simples
    17. Artigos 1.039 a 1.195 - Parte Especial - Livro II - Sociedades Empresárias Complexas e Institutos Complementares
    18. Artigos 1.196 a 1.227 - Parte Especial - Livro III - Posse
    19. Artigos 1.228 a 1.368-F - Parte Especial - Livro III - Propriedade
    20. Artigos 1.369 a 1.510-E - Parte Especial - Livro III - Direitos Reais sobre Coisa Alheia
    21. Artigos 1.511 a 1.638 - Parte Especial - Livro IV - Direito Pessoal (Casamento e Parentesco)
    22. Artigos 1.639 a 1.783-A - Parte Especial - Livro IV - Direito Patrimonial (Regime de Bens e Alimentos)
    23. Artigos 1.784 a 1.856 - Parte Especial - Livro V - Sucessão em Geral e Sucessão Legítima
    24. Artigos 1.857 a 1.990 - Parte Especial - Livro V - Sucessão Testamentária
    25. Artigos 1.991 a 2.027 - Parte Especial - Livro V - Inventário e Partilha
    26. Artigos 2.028 a 2.046 - Parte Especial - Livro Complementar - Disposições Finais e Transitórias
  • Lei nº 8.078/1990Código de Defesa do Consumidor3 trechos
    1. Artigos 01 a 28 - Princípios, Direitos Básicos e Qualidade dos Produtos e Serviços
    2. Artigos 29 a 54-G - Práticas Comerciais e Proteção Contratual
    3. Artigos 55 a 119 - Das Sanções Administrativas
  • Lei nº 8.069/1990Estatuto da Criança e do Adolescente6 trechos
    1. Artigos 01 a 18 - Princípios e Direitos Fundamentais (Parte Geral)
    2. Artigos 19 a 73 - Direito à Convivência Familiar, Educação e Profissionalização
    3. Artigos 74 a 97 - Prevenção e Políticas de Atendimento
    4. Artigos 98 a 128 - Medidas de Proteção e Atos Infracionais
    5. Artigos 129 a 197-F - Conselho Tutelar e Acesso à Justiça
    6. Artigos 198 a 267 - Recursos, Crimes e Infrações Administrativas
  • Lei nº 10.741/2003Estatuto da Pessoa Idosa3 trechos
    1. Artigos 01 a 42 - Direitos Fundamentais e Políticas de Atendimento
    2. Artigos 43 a 77 - Medidas de Proteção e Acesso à Justiça
    3. Artigos 78 a 118 - Infrações, Crimes e Disposições Finais
  • Lei nº 13.146/2015Estatuto da Pessoa com Deficiência4 trechos
    1. Artigo 01 a 26 - Fundamentos e Direitos Essenciais
    2. Artigos 27 a 45 - Direitos para a Cidadania e Vida
    3. Artigos 46 a 78 - Acessibilidade e Inclusão na Vida Social e Pública
    4. Artigos 79 a 127 - Acesso à Justiça, Sanções e Alterações Legais
  • Lei nº 8.245/1991Lei do Inquilinato3 trechos
    1. Artigos 01 a 26 - Fundamentos da Relação Locatícia
    2. Artigos 27 a 57 - Direitos Específicos, Garantias e Tipos de Locação
    3. Artigos 58 a 90 - Procedimentos Judiciais e Disposições Finais

  • Lei nº 8.009/1990Impenhorabilidade do Bem de FamíliaArtigos 01 a 08 - Legislação Completa

  • Lei nº 5.478/1968Lei de AlimentosArtigos 01 a 29 - Legislação Completa

  • Lei nº 12.318/2010Lei de Alienação ParentalArtigos 01 a 11 - Legislação Completa

  • Lei nº 9.278/1996Lei de União EstávelArtigos 01 a 11 - Legislação Completa

  • Lei nº 13.874/2019Lei da Liberdade EconômicaArtigos 01 a 20 - Legislação Completa

  • Lei nº 9.307/1996Lei de ArbitragemArtigos 01 a 44 - Legislação Completa

  • Lei nº 13.140/2015Mediação e ConciliaçãoArtigos 01 a 48 - Legislação Completa

  • Lei nº 12.965/2014Marco Civil da InternetArtigos 01 a 32 - Legislação Completa

  • Lei nº 12.288/2010Estatuto da Igualdade RacialArtigos 01 a 65 - Legislação Completa

  • Lei nº 13.257/2016Estatuto da Primeira InfânciaArtigos 01 a 43 - Legislação Completa

  • Lei nº 10.216/2001Lei da Reforma PsiquiátricaArtigos 01 a 13 - Legislação Completa

  • Lei 6.938/1981Política Nacional do Meio AmbienteArtigos 01 a 21 - Legislação Completa

  • Lei nº 12.651/2012Código Florestal2 trechos
    1. Artigos 01 a 40 - Conceitos, Áreas Protegidas e o Cadastro Ambiental
    2. Artigos 41 a 84 - Incentivos, Regularização de Passivos e Disposições Finais

Direito Processual Civil

11 leis
  • Lei nº 13.105/2015Código de Processo Civil17 trechos
    1. Artigos 01 a 15 - Parte Geral - Normas Fundamentais e Aplicação da Lei Processual
    2. Artigos 16 a 69 - Parte Geral - Função Jurisdicional, Competência e Cooperação
    3. Artigos 70 a 118 - Parte Geral - Sujeitos do Processo I
    4. Artigos 119 a 187 - Parte Geral - Sujeitos do Processo II
    5. Artigos 188 a 235 - Parte Geral - Atos Processuais I
    6. Artigos 236 a 293 - Parte Geral - Atos Processuais II
    7. Artigos 294 a 317 - Parte Geral - Tutela Provisória e Formação do Processo
    8. Artigos 318 a 404 - Procedimento Comum I
    9. Artigos 405 a 484 - Parte Especial - Procedimento Comum II
    10. Artigos 485 a 538 - Parte Especial - Sentença, Coisa Julgada e Cumprimento de Sentença
    11. Artigos 539 a 609 - Parte Especial - Ações Cíveis Específicas
    12. Artigos 610 a 699 - Parte Especial - Inventário, Partilha e Intervenções de Terceiros
    13. Artigos 700 a 770 - Parte Especial - Monitória e Jurisdição Voluntária
    14. Artigos 771 a 844 - Parte Especial - Processo de Execução - Disposições Gerais e Penhora
    15. Artigos 845 a 909 - Parte Especial - Processo de Execução - Atos de Penhora, Avaliação e Expropriação
    16. Artigos 910 a 993 - Parte Especial - Fim da Execução e Processos nos Tribunais
    17. Artigos 994 a 1.072 - Parte Especial - Dos Recursos; Disposições Finais

  • Lei nº 9.099/1995Juizado Especial Cível (JEC)Artigos 01 a 59 - Dos Juizados Especiais Cíveis

  • Lei nº 10.259/2001Juizado Especial Cível no Âmbito da Justiça FederalArtigos 01 a 27 - Legislação Completa

  • Lei Nº 12.153/2009Juizados Especiais da Fazenda PúblicaArtigos 01 a 28 - Legislação Completa

  • Lei nº 12.016/2009Lei do Mandado de SegurançaArtigos 01 a 29 - Legislação Completa

  • Lei nº 13.300/2016Lei do Mandado de InjunçãoArtigos 01 a 15 - Legislação Completa

  • Lei nº 9.507/1997Lei do Habeas DataArtigos 01 a 23 - Legislação Completa

  • Lei nº 7.347/1985Lei da Ação Civil PúblicaArtigos 01 a 23 - Legislação Completa

  • Lei nº 4.717/1965Lei da Ação PopularArtigos 01 a 22 - Legislação Completa

  • Lei nº 11.419/2006Processo EletrônicoArtigos 01 a 22 - Legislação Completa

  • Lei nº 8.038/1990Lei dos Recursos Extraordinário e EspecialArtigos 01 a 44 - Legislação Completa

Direito Penal

18 leis
  • Decreto-Lei nº 2.848/1940Código Penal11 trechos
    1. Artigos 01 a 31 - Parte Geral - Teoria da Lei Penal e do Crime
    2. Artigos 32 a 76 - Parte Geral - Teoria da Pena e sua Aplicação
    3. Artigos 77 a 120 - Parte Geral - Ação Penal, Punibilidade e Medidas de Segurança
    4. Artigos 121 a 154-B - Parte Especial - Crimes Contra a Pessoa
    5. Artigos 155 a 183-A - Parte Especial - Crimes Contra o Patrimônio
    6. Artigos 184 a 212 - Parte Especial - Crimes Contra a Propriedade Imaterial, a Organização do Trabalho e o Sentimento Religioso
    7. Artigos 213 a 249 - Parte Especial - Crimes Contra a Dignidade Sexual e Contra a Família
    8. Artigos 250 a 288-A - Parte Especial - Crimes Contra a Incolumidade e a Paz Pública
    9. Artigos 289 a 311-A - Parte Especial - Crimes Contra a Fé Pública
    10. Artigos 312 a 327 - Parte Especial - Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral
    11. Artigos 328 a 361 - Parte Especial - Crimes Praticados por Particular e Crimes Contra a Administração da Justiça
  • Decreto-Lei nº 3.688-1941Lei das Contravenções Penais2 trechos
    1. Artigos 01 a 17 - Parte Geral
    2. Artigos 18 a 72 - Parte Especial
  • Lei nº 7.210/1984Lei de Execução Penal (LEP)5 trechos
    1. Artigos 01 a 60 - Fundamentos, Direitos e Deveres
    2. Artigos 61 a 104 - Órgãos e Estabelecimentos Penais
    3. Artigos 105 a 130 - A Execução das Penas Privativas de Liberdade
    4. Artigos 131 a 170 - Benefícios Finais e Penas Alternativas
    5. Artigos 171 a 204 - Procedimentos, Incidentes e Medidas de Segurança

  • Lei nº 8.072/1990Lei dos Crimes HediondosArtigos 01 a 13 - Legislação Completa

  • Lei nº 9.613/98Lei de Lavagem de DinheiroArtigos 01 a 18 - Legislação Completa

  • Lei nº 12.850/2013Lei de Organizações CriminosasArtigos 01 a 27 - Legislação Completa

  • Lei nº 9.455/1997Lei de TorturaArtigos 01 a 04 - Legislação Completa

  • Lei nº 13.869/2019Lei de Abuso de AutoridadeArtigos 01 a 45 - Legislação Completa

  • Lei nº 11.343/2006Lei de Drogas3 trechos
    1. Artigos 01 a 26-A - Políticas Públicas, Prevenção e Tratamento
    2. Artigos 27 a 47 - Definição dos Crimes e Aplicação das Penas
    3. Artigos 48 a 75 - Processo Judicial e Consequências Patrimoniais

  • Lei nº 10.826/2003Estatuto do DesarmamentoArtigos 01 a 37 - Legislação Completa

  • Lei nº 7.716/1989Lei de RacismoArtigos 01 a 22 - Legislação Completa

  • Lei nº 9.605/1998Lei de Crimes Ambientais3 trechos
    1. Artigos 01 a 28 - Parte Geral e Processual Penal
    2. Artigos 29 a 69-A - Crimes Ambientais em Espécie
    3. Artigos 70 a 82 - Infração Administrativa e Disposições Finais

  • Lei nº 11.340/2006Lei Maria da PenhaArtigos 01 a 46 - Legislação Completa

  • Lei nº 9.503/1997Código de Trânsito Brasileiro (CTB)8 trechos
    1. Artigos 01 a 25-A - Fundamentos e Estrutura do Trânsito
    2. Artigos 26 a 73 - Regras de Circulação e Conduta para Todos os Usuários da Via
    3. Artigos 74 a 95 - Educação, Sinalização e Engenharia de Tráfego
    4. Artigos 96 a 117 - Classificação, Segurança e Identificação
    5. Artigos 118 a 160 - Registro, Licenciamento e Habilitação do Condutor
    6. Artigos 161 a 255 - Infrações de Trânsito
    7. Artigos 256 a 279-A - Penalidades e Medidas Administrativas
    8. Artigos 280 a 341 - Processo Administrativo e Crimes de Trânsito + Anexo I

  • Lei nº 13.260/2016Lei AntiterrorismoArtigos 01 a 20 - Legislação Completa

  • Lei nº 13.344/2016Lei de Enfrentamento ao Tráfico de PessoasArtigos 01 a 17 - Legislação Completa

  • Lei nº 7.492/1986Crimes Contra o Sistema Financeiro NacionalArtigos 01 a 35 - Legislação Completa

  • Decreto-Lei nº 201/1967Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos e VereadoresArtigos 01 a 09 - Legislação Completa

Direito Processual Penal

12 leis
  • Decreto-Lei nº 3.689/1941Código de Processo Penal (CPP)12 trechos
    1. Artigos 01 a 62 - Investigação Preliminar e Ação Penal
    2. Artigos 63 a 154 - Competência e Questões Processuais
    3. Artigos 155 a 250 - Teoria Geral da Prova
    4. Artigos 251 a 350-B - Sujeitos do Processo, Prisão e Liberdade Provisória
    5. Artigos 351 a 393 - Citações, Intimações e a Sentença
    6. Artigos 394 a 405 - Do Procedimento Comum (Ordinário, Sumário e Sumaríssimo)
    7. Artigos 406 a 497 - Do Procedimento Especial do Tribunal do Júri
    8. Artigos 498 a 562 - Dos Outros Procedimentos Especiais
    9. Artigos 563 a 646 - Das Nulidades e dos Recursos em Geral
    10. Artigos 647 a 667 - Do Habeas Corpus e seu Processo
    11. Artigos 668 a 750 - Da Execução Penal (Regras do CPP) e Reabilitação
    12. Artigos 751 a 811 - Medidas de Segurança, Relações com Autoridades Estrangeiras e Disposições Gerais

  • Lei nº 9.099/1995Juizado Especial Criminal (JECRIM)Artigos 60 a 97 - Dos Juizados Especiais Criminais

  • Lei nº 10.259/2001Juizado Especial Criminal no Âmbito da Justiça FederalArtigos 01 a 27 - Legislação Completa

  • Lei nº 9.296/1996Lei de Interceptação TelefônicaArtigos 01 a 12 - Legislação Completa

  • Lei nº 7.960/1989Prisão TemporáriaArtigos 01 a 07 - Legislação Completa

  • Lei nº 12.037/2009Lei da Identificação CriminalArtigos 01 a 09 - Legislação Completa

  • Lei nº 12.830/2013Investigação Criminal pelo DelegadoLegislação Completa

  • Lei nº 13.964/2019Pacote anticrimeLegislação Completa

  • Lei nº 9.807/1999Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas LeiArtigos 01 a 21 - Legislação Completa

  • Lei nº 13.431/2017Lei da Escuta ProtegidaArtigos 01 a 29 - Legislação Completa

  • Lei nº 12.694/2012Lei do Julgamento Colegiado (Organizações Criminosas)Artigos 01 a 10 - Legislação Completa

  • Lei Complementar nº 105/2001Lei do Sigilo BancárioArtigos 01 a 13 - Legislação Completa

Direito Empresarial

13 leis
  • Lei nº 10.406/2002Código Civil - Livro II - Do Direito de Empresa7 trechos
    1. Artigos 966 a 985 - Empresário e Disposições Gerais sobre Sociedades
    2. Artigos 986 a 1.021 - Sociedades Não Personificadas e Sociedade Simples (Parte 1)
    3. Artigos 1.022 a 1.051 - Sociedade Simples (Parte 2) e Outras Sociedades Contratuais
    4. Artigos 1.052 a 1.087 - Sociedade Limitada
    5. Artigos 1.088 a 1.101 - Sociedades Institucionais
    6. Artigos 1.102 a 1.141 - Eventos Societários e Sociedades com Autorização Especial
    7. Artigos 1.142 a 1.195 - Estabelecimento e Institutos Complementares
  • Lei nº 11.101/2005Lei de Recuperação de Empresas e Falências5 trechos
    1. Artigos 01 a 46 - Fundamentos e Atores do Processo
    2. Artigos 47 a 74 - Recuperação Judicial
    3. Artigos 75 a 128 - Falência – Decretação e Efeitos Iniciais
    4. Artigos 129 a 167 - Execução da Falência e a Recuperação Extrajudicial
    5. Artigos 167-A a 201 - Insolvência Transnacional, Crimes e Disposições Finais
  • Lei nº 6.404/1976Lei das Sociedades por Ações7 trechos
    1. Artigos 01 a 22 - Constituição e Capital Social
    2. Artigos 23 a 105 - Ações e Outros Valores Mobiliários
    3. Artigos 106 a 137 - Acionistas e Assembleia Geral
    4. Artigos 138 a 174 - Administração e Fiscalização
    5. Artigos 175 a 205 - Demonstrações Contábeis e Distribuição de Lucros
    6. Artigos 206 a 264 - Dissolução, Liquidação, Extinção e Reorganização
    7. Artigos 265 a 300 - Grupos de Sociedades, Consórcios e Disposições Finais

  • Lei nº 5.474/1968Lei das DuplicatasArtigos 01 a 28 - Legislação Completa

  • Lei nº 7.357/1985Lei do ChequeArtigos 01 a 71 - Legislação Completa

  • Decreto nº 57.663/1966LUG (Lei Uniforme de Genebra)Legislação Completa

  • Decreto nº 2.044/1908Letra de Câmbio e Nota PromissóriaArtigos 01 a 57 - Legislação Completa

  • Lei nº 9.279/1996Lei da Propriedade Industrial5 trechos
    1. Artigos 01 a 45 - Patenteabilidade e Direitos do Inventor
    2. Artigos 46 a 93 - Nulidade, Licenciamento e Invenções no Trabalho
    3. Artigos 94 a 141 - Desenhos Industriais e a Base do Direito Marcário
    4. Artigos 142 a 182 - Extinção de Marcas, Indicações Geográficas e Ritos do INPI
    5. Artigos 183 a 244 - Crimes, Repressão e Disposições Finais

  • Lei nº 4.728/1965Mercado de CapitaisArtigos 01 a 84 - Legislação Completa

  • Lei nº 6.385/1976Lei da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)Artigos 01 a 35 - Legislação Completa

  • Lei nº 12.529/2011Lei de Defesa da Concorrência (Lei do CADE)2 trechos
    1. Artigos 01 a 65 - Da Organização e da Repressão
    2. Artigos 66 a 128 - Do Controle de Mercado e Ritos Processuais
  • Lei nº 5.764/1971Lei do Cooperativismo2 trechos
    1. Artigos 01 a 37 - A Estrutura e os Associados
    2. Artigos 38 a 117 - Governança, Funcionamento e Extinção

  • Lei nº 8.929/1994Lei da Cédula de Produto RuralLegislação Completa

Direitos Humanos

4 leis

  • Decreto nº 678/1992Pacto de São José da Costa RicaArtigos 01 a 82 - Completo

  • Decreto nº 6.949/2009Convenção ONU - Pessoas com DeficiênciaLegislação Completa

  • Decreto nº 592/1992Pacto Internacional sobre Direitos Civis e PolíticosArtigos 01 a 53 - Completo

  • Decreto nº 3.298/1999Regulamento da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de DeficiênciaArtigos 01 a 60 - Legislação Completa

03 · Fora da lista

O que não entra

04 · Como estudar

Como estudar as leis do concurso de cartório

  • Comece aqui

    O Notarial e Registral

    Registros Públicos (Lei 6.015/1973), Notários e Registradores (Lei 8.935/1994), Protesto (Lei 9.492/1997) e Emolumentos (Lei 10.169/2000) são o que mais distingue a prova de cartório.

  • Os códigos por trecho

    Código Civil e Código de Processo Civil são longos: leia um trecho por sessão e resolva as questões dele em seguida.

  • Ajuste ao seu tribunal

    O básico cobre o que se repete entre os editais. Depois de importar, acrescente as normas do estado e o que mais o seu edital pedir.

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05 · Dúvidas

Dúvidas comuns

Quais leis caem em concurso de cartório?

As das dez matérias listadas acima. No Notarial e Registral, a Lei de Registros Públicos (6.015/1973), a Lei dos Notários e Registradores (8.935/1994), a Lei de Protesto (9.492/1997) e a Lei de Emolumentos (10.169/2000); nas outras, códigos e leis de Constitucional, Administrativo, Tributário, Civil, Processual, Penal, Empresarial e Direitos Humanos.

Os provimentos do CNJ caem?

Podem cair, conforme o edital, mas provimento não é lei e fica fora desta lista. Se o seu edital cobra o Código Nacional de Normas, acrescente depois de importar.

A lista serve para qualquer tribunal?

Serve como base: os concursos seguem a Resolução CNJ nº 81/2009, e muitas leis se repetem de um tribunal para outro. Depois de importar, ajuste ao edital do seu.

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